Termos de utilização

O Chamou é disponibilizado por [NOME DA EMPRESA], com o NIF [NIF] e sede em [MORADA] ("Chamou", "nós").

Estes termos regulam a utilização do Chamou pelo negócio que cria a conta ("Cliente") e pelas pessoas que o Cliente convida para a sua equipa. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o Cliente declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Quem cria a conta em nome de um negócio declara ter poderes para o vincular.

A aceitação é feita no registo, assinalando a caixa correspondente. Guardamos a data e a versão dos Termos e da Política de privacidade aceites. A versão em vigor aparece no topo desta página.

O Chamou é uma plataforma, disponibilizada como serviço online (SaaS), que permite ao Cliente:

• responder automaticamente aos seus clientes no WhatsApp, através da API oficial WhatsApp Business Cloud da Meta;
• gerir num painel os dados do negócio, horários, dias especiais, serviços e preços, clientes e marcações;
• ligar, se quiser, um calendário Google Calendar ou Microsoft Outlook para evitar marcações sobrepostas.

As respostas automáticas são geradas pelo motor de atendimento do Chamou. A versão atual não utiliza inteligência artificial: as respostas seguem regras e conteúdos configurados pelo Cliente.

O Chamou destina-se exclusivamente a empresas e profissionais, para uso no âmbito da sua atividade. Não se destina a consumidores. Para usar o serviço, o Cliente deve:

• fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
• manter a palavra-passe confidencial e não partilhar acessos entre pessoas (cada membro da equipa tem o seu próprio registo);
• avisar-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado à conta.

O Cliente é responsável pela atividade realizada na sua conta e pelas ações dos membros da sua equipa.

Cada negócio pode experimentar o Chamou gratuitamente durante 14 dias, sem introduzir dados de pagamento. No fim do período experimental, o acesso às funcionalidades pagas termina, a menos que o Cliente subscreva um plano. O período experimental é concedido uma vez por negócio e podemos recusá-lo em caso de uso abusivo.

O Chamou é pago por subscrição mensal. O plano Essencial custa atualmente 29 € por mês, acrescidos de IVA à taxa aplicável. Os preços em vigor estão sempre disponíveis na página Preços.

Os pagamentos são processados pela Stripe, através do Stripe Managed Payments. Nesta modalidade, a Stripe atua como vendedora (merchant of record) da subscrição: cobra o pagamento, emite as faturas e calcula e entrega o IVA. A transação de pagamento está também sujeita aos termos da Stripe apresentados no momento da compra. O Chamou não recebe nem guarda dados de cartões.

A subscrição é cobrada no início de cada período mensal. Se alterarmos o preço, avisaremos o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência; o novo preço só se aplica a partir da renovação seguinte, e o Cliente pode cancelar antes disso.

• A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada mês. O Cliente pode desligar a renovação automática no painel: nesse caso, a subscrição termina no fim do período já pago.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem fidelização nem penalizações, através do portal de faturação acessível no painel.
• Após o cancelamento, o acesso mantém-se até ao fim do período pago. Não há reembolso de períodos parciais, salvo quando a lei o exija.
• Cancelar a subscrição não elimina os dados: ficam guardados, disponíveis para exportação, enquanto a conta existir. Para os eliminar, o proprietário pede a eliminação da conta no painel (Subscrição, Dados e privacidade); a eliminação ocorre 30 dias depois do pedido, prazo em que o pedido pode ser cancelado e os dados exportados. Mantêm-se os registos que a lei obrigue a conservar (por exemplo, pagamentos e faturação). Detalhes na Política de privacidade.

Se um pagamento falhar, a Stripe tentará cobrá-lo novamente e avisaremos o Cliente. O Cliente tem um período de tolerância de 5 dias para regularizar a situação (por exemplo, atualizando o cartão no portal de faturação), durante o qual o serviço continua a funcionar. Terminado esse prazo sem pagamento, as funcionalidades pagas — incluindo as respostas automáticas no WhatsApp — deixam de funcionar até à regularização. Os dados não são apagados por esse motivo: mantêm-se até o proprietário pedir a eliminação da conta.

O Cliente compromete-se a não usar o Chamou para:

• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações de marketing sem o consentimento exigido por lei;
• violar as políticas do WhatsApp Business, os termos comerciais da Meta ou quaisquer regras de terceiros aplicáveis;
• divulgar conteúdos ilegais, enganosos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• vender ou promover produtos ou serviços proibidos pela lei ou pelas políticas do WhatsApp;
• tentar aceder a dados de outros negócios, contornar limites técnicos, testar vulnerabilidades sem autorização ou prejudicar o funcionamento do serviço;
• revender ou disponibilizar o Chamou a terceiros sem acordo escrito.

O funcionamento do Chamou depende de serviços de terceiros, em especial da API WhatsApp Business da Meta. O Cliente deve cumprir as políticas do WhatsApp Business e é responsável por obter, junto dos seus clientes, os consentimentos necessários para os contactar.

Por regra da Meta, só é possível enviar respostas de texto livre nas 24 horas seguintes à última mensagem do cliente; fora desse período, apenas modelos de mensagem aprovados pela Meta. A Meta pode alterar as suas regras, preços ou limitar ou suspender números de WhatsApp; o Chamou não controla essas decisões e não é responsável por elas, mas procurará adaptar o serviço e avisar o Cliente.

Se o Cliente ligar um calendário Google ou Outlook, autoriza o Chamou a ler os períodos ocupados (apenas início e fim dos eventos) e a criar e apagar eventos correspondentes às marcações confirmadas. Esses eventos levam o nome, o telefone e as notas do cliente final, que passam assim a estar também na conta Google ou Microsoft. O Cliente pode desligar a integração a qualquer momento. Os detalhes estão na Política de privacidade.

Os dados e conteúdos que o Cliente introduz no Chamou (informação do negócio, serviços, preços, mensagens, dados de clientes) continuam a pertencer-lhe. O Cliente concede ao Chamou apenas a autorização necessária para os guardar, tratar e transmitir com o fim de prestar o serviço.

O Cliente é responsável pela exatidão da informação que disponibiliza aos seus clientes através do Chamou (horários, preços, serviços e condições das marcações) e pelos compromissos que assume perante eles.

Relativamente aos dados pessoais dos clientes finais que o Cliente trata através do Chamou, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Chamou é subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Esta secção constitui o acordo de subcontratação entre as partes.

Objeto e duração

O Chamou trata os dados apenas para prestar o serviço descrito nestes termos (receber e enviar mensagens de WhatsApp, gerir clientes e marcações, avisar a equipa do Cliente por e-mail de novos pedidos de marcação e sincronizar calendários, se ligados), enquanto a conta existir.

Tipos de dados e titulares

Clientes finais do Cliente: número de telemóvel, nome de perfil do WhatsApp, conteúdo das mensagens, marcações e notas registadas pelo Cliente. O Cliente não deve introduzir no Chamou categorias especiais de dados (por exemplo, dados de saúde) além do estritamente necessário para as marcações.

Obrigações do Chamou

• tratar os dados apenas segundo instruções documentadas do Cliente, que incluem estes termos e as configurações feitas no painel;
• garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade;
• aplicar medidas de segurança adequadas, incluindo isolamento entre organizações, cifragem em trânsito e acesso com privilégios mínimos;
• ajudar o Cliente a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares e a cumprir as suas obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto;
• notificar o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais;
• eliminar os dados 30 dias depois de o proprietário pedir a eliminação da conta no painel (prazo em que pode cancelar o pedido e exportar os dados), salvo obrigação legal de conservação. O simples cancelamento da subscrição não dispara a eliminação, e os eventos já criados em calendários Google ou Outlook ligados têm de ser apagados pelo Cliente nesses calendários;
• disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º e permitir auditorias razoáveis, com aviso prévio e a custo do Cliente.

Subcontratantes ulteriores

O Cliente autoriza, de forma geral, o recurso aos subcontratantes indicados na Política de privacidade que tratam dados de clientes finais (Supabase, Vercel, Meta Platforms, Resend, para os avisos por e-mail que incluem o nome e o telefone do cliente e, se ligados, Google e Microsoft). O Chamou impõe-lhes obrigações de proteção de dados equivalentes, informará o Cliente de alterações a esta lista com antecedência razoável, e o Cliente pode opor-se com fundamento justificado, podendo cancelar a subscrição se não houver alternativa.

Transferências internacionais

Sempre que os dados sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, o Chamou assegura garantias adequadas nos termos do capítulo V do RGPD.

Obrigações do Cliente

O Cliente garante que tem fundamento legal para tratar os dados dos seus clientes, que lhes presta a informação exigida pelo RGPD e que as instruções que dá ao Chamou são lícitas.

Fazemos esforços razoáveis para manter o Chamou disponível e a funcionar corretamente, mas nesta fase não garantimos níveis mínimos de serviço (SLA). O serviço pode ser interrompido para manutenção, atualizações ou por falhas de fornecedores (por exemplo, Meta, alojamento ou pagamentos). Sempre que possível, avisaremos com antecedência as interrupções planeadas. O suporte é prestado por e-mail, em [E-MAIL DE CONTACTO], em dias úteis.

O Chamou, incluindo o software, o design, a marca e a documentação, pertence a [NOME DA EMPRESA] ou aos seus licenciadores. A subscrição dá ao Cliente um direito de utilização limitado, não exclusivo e intransmissível, durante a sua vigência. Não é permitido copiar, modificar, descompilar ou criar trabalhos derivados do serviço. Sugestões de melhoria que o Cliente nos envie podem ser usadas livremente, sem obrigação de compensação.

• O Chamou é uma ferramenta de apoio ao atendimento. O Cliente continua responsável pela relação com os seus clientes e deve verificar periodicamente as conversas e marcações.
• Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou de dados causados por factos que não nos sejam imputáveis, incluindo falhas ou decisões de terceiros como a Meta.
• A nossa responsabilidade total, por qualquer causa relacionada com o serviço, fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a originou.
• Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem nos demais casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

O Cliente responde pelos danos que cause ao Chamou ou a terceiros por violação destes termos, incluindo das regras de utilização aceitável e das políticas do WhatsApp.

Podemos suspender ou terminar o acesso ao Chamou, total ou parcialmente:

• por falta de pagamento, nos termos da secção "Falta de pagamento";
• em caso de violação grave ou reiterada destes termos, em especial das regras de utilização aceitável;
• quando necessário para proteger a segurança do serviço, de outros clientes ou de terceiros, ou por ordem de uma autoridade.

Sempre que possível, avisaremos previamente e daremos oportunidade de corrigir a situação. Em caso de cessação, aplicam-se as regras de conservação e exportação de dados descritas acima.

O Chamou está em evolução e as funcionalidades podem mudar. Podemos alterar estes termos por motivos legais, técnicos ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no painel com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar a subscrição antes de as alterações entrarem em vigor; continuar a usar o serviço depois dessa data significa aceitá-las.

Pode enviar-nos qualquer reclamação para [E-MAIL DE CONTACTO]. Respondemos por escrito, no prazo mais curto possível.

O Chamou dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

O Chamou destina-se a empresas e profissionais. O regime de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015) aplica-se a litígios com consumidores; ainda assim, as partes podem, por acordo, recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Uma das entidades existentes é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa das entidades está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Entidade de referência do Chamou: [ENTIDADE RAL].

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio relacionado com estes termos ou com o serviço, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de as partes procurarem primeiro uma solução amigável.

[NOME DA EMPRESA], NIF [NIF], [MORADA]. E-mail: [E-MAIL DE CONTACTO].